160 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 639
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Altera dispositivo da Lei Complementar n. 320, de 15 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir, previsto nos arts. 41 ao 46 da Lei Complementar n. 163, de 12 de dezembro de 2006”.
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Matéria lida
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170 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 633
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Ratifica a terceira alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências.
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Matéria lida
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600 - Indicação nº 472 de 2026
Autor: Ruan Cipriani - Policial
Número de Protocolo: 634
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Que o Poder Executivo, por meio do setor competente, providencie estudo de viabilidade técnica para a implantação de uma faixa elevada para pedestres no cruzamento da Rua Dom Bosco com a Rua Duque de Caxias, localizadas no Bairro Jardim América.
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Matéria lida
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601 - Indicação nº 473 de 2026
Autor: Ricardo Pinheiro
Número de Protocolo: 635
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Implantação de faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida Oscar Barcelos, nas proximidades do nº 122
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Matéria lida
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602 - Indicação nº 474 de 2026
Autor: Ruan Cipriani - Policial
Número de Protocolo: 636
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Que o Poder Executivo, por meio do setor competente, providencie os serviços de reparo e operação tapa-buracos na Rua Presidente Kennedy, logo após a esquina com a Rua Raulino Rosar.
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Matéria lida
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603 - Indicação nº 475 de 2026
Autor: Ruan Cipriani - Policial
Número de Protocolo: 637
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Que o Poder Executivo, por meio do setor competente, providencie com urgência os serviços de manutenção e melhorias na Rua Leopoldo Kurtz, localizada no Bairro Rainha, compreendendo a realização de recuperação do pavimento, a execução de serviços de limpeza urbana, roçada e remoção de sujeira, bem como a pintura e revitalização completa da sinalização viária horizontal e vertical.
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Matéria lida
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604 - Indicação nº 476 de 2026
Autor: Mario Sergio Stramosk
Número de Protocolo: 638
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Ao chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe junto ao Setor competente da prefeitura municipal, solicitando a aquisição de (3) carretinhas para auxílio na retirada de pertences de moradores.
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Matéria lida
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