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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (29ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Comissão de Justiça
Abertura: 10/08/2026 - 08:01
Encerramento: 10/08/2026 - 08:08



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://www.youtube.com/watch?v=56nA0x4U4ic



Mesa Diretora
Presidente: Peixe / PL
Vice-Presidente: Ruan Cipriani - Policial / PL



Lista de Presença na Sessão
Dani Pamplona / PL
Peixe / PL
Ricardo Pinheiro / PSD
Ruan Cipriani - Policial / PL






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 639
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 320, de 15 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir, previsto nos arts. 41 ao 46 da Lei Complementar n. 163, de 12 de dezembro de 2006”.
 Relatoria

Obs.: Dani Pamplona
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 633
Ratifica a terceira alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências.
 Relatoria

Obs.: Peixe



Lista de Presença na Ordem do Dia
Dani Pamplona / PL
Peixe / PL
Ricardo Pinheiro / PSD
Ruan Cipriani - Policial / PL



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2026
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 625
Inclui, altera e revoga dispositivos na Lei nº 5.859, de 2 de outubro de 2017, que institui o concurso anual de ornamentação natalina e dá outras providencias.
 Aprovado

Obs.: Aprovado por unanimidade
2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026
Autor: Feuser
Número de Protocolo: 593
Altera o art. 28-A da Lei Complementar nº 201, de 11 de maio de 2010, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio do Sul, autoriza a realização de concorrência pública e dá outras providências” para disciplinar a exigência de audiência pública nos casos de fixação, revisão, alteração e reajuste das tarifas do serviço público de transporte coletivo de passageiros.


Obs.: Leitura do parecer pelo vereador Peixe 		Aprovado

Obs.: Aprovado por unanimidade



Ocorrências da Sessão

Aprovação da ata da reunião anterior.

Registra-se a ausência do Vereador Mário Sérgio Stramosk justificada por atestado médico.




Considerações Finais

Nada mais havendo a tratar, o Presidente dá por encerrada a presente reunião ordinária da Comissão, convocando os vereadores membros para a próxima reunião que se realizará no dia 17 de agosto, às 08:00 horas, no Plenário da Câmara. De acordo com a Resolução nº 891, de 14 de fevereiro de 2017, o áudio integral desta reunião será gravado e anexado à presente ata, como documento oficial da Câmara. Após encaminhada aos membros da Comissão e, posteriormente, sendo aprovada, vai por todos membros assinada eletronicamente.