Matérias da Ordem do Dia (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Altera o anexo I da Lei n° 6.702, de 03 de setembro de 2025, que define as vias previstas municipais.

Altera o art. 28-A da Lei Complementar nº 201, de 11 de maio de 2010, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio do Sul, autoriza a realização de concorrência pública e dá outras providências” para disciplinar a exigência de audiência pública nos casos de fixação, revisão, alteração e reajuste das tarifas do serviço público de transporte coletivo de passageiros.

Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 113, de 2025, na Ordem do Dia para leitura, discussão e votação.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 6.361, de 23 de maio de 2022, que institui o Programa Municipal de Cuidados Paliativos Hospitalares, para incluir a prestação de cuidados paliativos domiciliares.