1 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 633
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Ratifica a terceira alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Parecer aprovado por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 641
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.970, de 21 de agosto de 2018, que reformula o Programa de Atenção ao Idoso no âmbito do município de Rio do Sul, para modernizar os critérios de cadastramento, aprimorar os mecanismos de entrega domiciliar de medicamentos, fortalecer o controle de residência e a governança do programa, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Parecer aprovado por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 639
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Altera dispositivo da Lei Complementar n. 320, de 15 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir, previsto nos arts. 41 ao 46 da Lei Complementar n. 163, de 12 de dezembro de 2006”.
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Aprovado
Obs.: Parecer aprovado por unanimidade.
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