Matérias da Ordem do Dia (49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Institui o Programa “Olho Vivo – Cidadão Fiscal do Meio Ambiente” e estabelece sanções administrativas contra o descarte irregular de resíduos em rios, ribeirões e córregos no Município de Rio do Sul/SC e revoga a Lei n. 6.036, de 22 de maio de 2019 que “Dispõe sobre aplicação de multa aos cidadãos que jogarem lixo nos rios do município de Rio do Sul”.

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Rio do Sul.

Para 2ª discussão em Plenário de cinco necessárias à matéria. (Art. 125 do Regimento Interno da Câmara) . Não há votação nesta oportunidade. A 2ª votação ocorrerá apenas na 5ª discussão.

Altera o art. 4 e art. 7 do Projeto de Lei n° 113, de 17 de outubro de 2025, que “Institui o Programa “Olho Vivo – Cidadão Fiscal do Meio Ambiente” e estabelece sanções administrativas contra o descarte irregular de resíduos em rios, ribeirões e córregos no Município de Rio do Sul/SC e revoga a Lei n. 6.036, de 22 de maio de 2019 que “Dispõe sobre aplicação de multa aos cidadãos que jogarem lixo nos rios do município de Rio do Sul”, retirando recompensa financeira ao denunciante.