1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 819
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Altera a Lei Complementar n. 110, de 17 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), para adequar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) ao art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
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Relatoria
Obs.: Vereador Ruan Cipriani
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2026
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 818
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Autoriza o Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no município de Rio do Sul e dá outras providências.
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Relatoria
Obs.: Vereador Ruan Cipriani
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 820
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Suplementa e anula dotação do orçamento do Fundo Municipal de Saúde do município de Rio do Sul. (R$ 1.575.000,00).
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Relatoria
Obs.: Vereador Mário Sérgio Stramosk
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2026
Autor: Prefeito
Número de Protocolo: 825
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação bem imóvel destinado à construção de unidade escolar com encargos, e dá outras providências.
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Relatoria
Obs.: Vereador Peixe
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5 - Proposta de Subemenda nº 3 de 2026
Autor: Ivan Kruger Palestrante
Número de Protocolo: 824
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Altera os arts. 5° e 8° da Proposta de Emenda n° 12, de 12 e agosto de 2026, que altera o Projeto de Lei n° 71, de 10 de agosto de 2026.
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Relatoria
Obs.: Vereador Mário Sérgio Stramosk
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 827
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Outorga a Comenda “Escrava Anastácia” ao Senhor Valdir Hercílio.
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Relatoria
Obs.: Vereadora Dani Pamplona
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