Matérias da Ordem do Dia (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito
Protocolo: 53
Turno: -
Texto original
|
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a desafetação e doação de imóvel público municipal. - - |
Aprovado Aprovado por unanimidade |