Ordem do Dia/Expediente: 621 - Indicação nº 627 de 2025 em 63ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Indicação nº 627 de 2025
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Infraestrutura e do setor de Fiscalização de Posturas, realize ações de identificação e notificação dos estabelecimentos que vêm afixando panfletos, cartazes e demais materiais de comunicação visual em bens públicos, tais como placas de sinalização, postes, semáforos e outros equipamentos urbanos, em desacordo com a legislação vigente.
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