Ordem do Dia/Expediente: 300 - Proposta de Emenda nº 15 de 2025 em 64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Proposta de Emenda nº 15 de 2025
Emenda Substitutiva Global ao PLO 122/2025 que "Revoga, renumera e acrescenta dispositivos ao art. 57 da Lei nº 5.796, de 19 de dezembro de 2016, que consolida a legislação municipal referente ao Sistema Viário."
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