Ordem do Dia/Expediente: 299 - Proposta de Emenda nº 14 de 2025 em 64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Proposta de Emenda nº 14 de 2025
Acrescenta e altera dispositivos do Projeto de Lei n° 106, de 9 de outubro de 2025, que “dispõe sobre o Direito de Acesso, na Rede Pública Municipal de Saúde, a Exames e Medicamentos Prescritos por Médicos da Rede Privada”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação