Ordem do Dia/Expediente: 162 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Autoriza o Poder Executivo municipal a receber em doação bem móvel sem ônus ou encargos e dá outras providências.
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