Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda nº 16 de 2025 em 1ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 16 de 2025
Acrescenta e altera dispositivos do Projeto de Lei n° 106, de 9 de outubro de 2025, que “dispõe sobre o Direito de Acesso, na Rede Pública Municipal de Saúde, a Exames e Medicamentos Prescritos por Médicos da Rede Privada”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação