Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 em 1ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025

Dispõe sobre o Direito de Acesso, na Rede Pública Municipal de Saúde, a Exames e Medicamentos Prescritos por Médicos da Rede Privada.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Para Redistribuição do Relator na Comissão.