Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 15ª Comissão de Mérito da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (15ª Comissão de Mérito da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 48 na Lei Complementar n° 522, de 29 de junho de 2023, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Rio do Sul”, estabelecendo a possibilidade de redução da jornada de trabalho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação