Ordem do Dia/Expediente: 162 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.796, de 19 de dezembro de 2016, que consolida a legislação municipal referente ao sistema viário
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Situação de Pauta
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