Ordem do Dia/Expediente: 163 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006, para definir regras sobre coberturas de equipamentos comunitários educacionais.
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