Ordem do Dia/Expediente: 140 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Rio do Sul.
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Situação de Pauta
Observação