Ordem do Dia/Expediente: 170 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Altera e inclui dispositivo na Lei n. 5.796, de 19 de dezembro de 2016, que “Consolida a legislação municipal referente ao sistema viário” para esclarecer o respeito à rotatividade do estacionamento nas vagas destinadas a público isento de tarifa.
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