Ordem do Dia/Expediente: 170 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Dispõe sobre a adesão do Município de Rio do Sul ao Programa Estadual do Selo “Pessoa com Autismo a Bordo”, estabelece diretrizes para sua implementação local e capacitação de agentes públicos.
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