Ordem do Dia/Expediente: 170 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Acrescenta o inciso XV e o parágrafo único ao art. 9° da Lei n° 6.543, de 12 de dezembro de 2026, que institui o “dispõe sobre proteção, defesa, bem-estar e controle das populações de animais domésticos e estabelece no âmbito do Município de Rio do Sul sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais”.
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