Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 em 8ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (8ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Dispõe sobre a adesão do Município de Rio do Sul ao Programa Estadual do Selo “Pessoa com Autismo a Bordo”, estabelece diretrizes para sua implementação local e capacitação de agentes públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação