Ordem do Dia/Expediente: 150 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n° 163, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Rio do Sul.
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