Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 12ª Comissão de Mérito da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (12ª Comissão de Mérito da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 487, de 13 de dezembro de 2021, que “Institui o Alvará Fácil”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação