Ordem do Dia/Expediente: 170 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026 em 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2026
Ratifica a terceira alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências.
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