Ordem do Dia/Expediente: 160 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 em 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 320, de 15 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir, previsto nos arts. 41 ao 46 da Lei Complementar n. 163, de 12 de dezembro de 2006”.
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