Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 em 29ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (29ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 320, de 15 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir, previsto nos arts. 41 ao 46 da Lei Complementar n. 163, de 12 de dezembro de 2006”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação