Ordem do Dia/Expediente: 170 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026 em 45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 4.472, de 10 de novembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego (PEAD).
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