Ordem do Dia/Expediente: 200 - Proposta de Emenda nº 18 de 2026 em 45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Proposta de Emenda nº 18 de 2026
Altera o art. 4 e art. 7 do Projeto de Lei n° 113, de 17 de outubro de 2025, que “Institui o Programa “Olho Vivo – Cidadão Fiscal do Meio Ambiente” e estabelece sanções administrativas contra o descarte irregular de resíduos em rios, ribeirões e córregos no Município de Rio do Sul/SC e revoga a Lei n. 6.036, de 22 de maio de 2019 que “Dispõe sobre aplicação de multa aos cidadãos que jogarem lixo nos rios do município de Rio do Sul”, retirando recompensa financeira ao denunciante.
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