Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026 em 39ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (39ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
Altera a Lei Complementar n. 110, de 17 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), para adequar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) ao art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação