Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Subemenda nº 3 de 2026 em 39ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (39ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Proposta de Subemenda nº 3 de 2026
Altera os arts. 5° e 8° da Proposta de Emenda n° 12, de 12 e agosto de 2026, que altera o Projeto de Lei n° 71, de 10 de agosto de 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação