Ordem do Dia/Expediente: 171 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Dispõe sobre a destinação de percentual da receita proveniente da arrecadação de multas de trânsito para a recuperação e adequação de calçadas no Município de Rio do Sul, especialmente para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.
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Situação de Pauta
Observação