Ordem do Dia/Expediente: 606 - Indicação nº 261 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Indicação nº 261 de 2025

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio do Sul, para que solicite à Secretaria de Assistência Social a articulação e ações necessárias para junto ao Sistema Prisional estadual, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como à Direção do Fórum da Comarca de Rio do Sul e à Vara Criminal competente, que sejam adotadas medidas administrativas no sentido de evitar a liberação de presos após as 18 horas, sem que se assegure transporte adequado para os mesmos, seja até sua residência (quando localizada no próprio município), seja até a rodoviária, conforme a realidade de cada caso. Para tanto, sugere-se que o Judiciário, em articulação com a rede de assistência social municipal ou estadual, viabilize o fornecimento de transporte ou custeio de passagem, especialmente nos casos em que o egresso do sistema prisional não disponha de recursos próprios ou apoio familiar imediato.

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