Ordem do Dia/Expediente: 170 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Altera dispositivos da Lei n° 4.472, de 10 de novembro de 2006, que “dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio-desemprego – PEAD, e dá outras providências”.
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