Ordem do Dia/Expediente: 613 - Indicação nº 338 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 338 de 2025
SOLICITA REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO Nº 12.249/2023
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação