Ordem do Dia/Expediente: 160 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025

Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público nos termos que especifica.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação