Ordem do Dia/Expediente: 170 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
Inclui dispositivo na Lei nº 4.472, de 10 de novembro de 2006, que “Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego – PEAD e dá outras providências” para acrescentar direito de luto intrafamiliar.
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