Ordem do Dia/Expediente: 173 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 6.361, de 23 de maio de 2022, que institui o Programa Municipal de Cuidados Paliativos Hospitalares, para incluir a prestação de cuidados paliativos domiciliares.
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