Ordem do Dia/Expediente: 174 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Dispõe sobre o Direito de Acesso, na Rede Pública Municipal de Saúde, a Exames e Medicamentos Prescritos por Médicos da Rede Privada.
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Situação de Pauta
Observação