Ordem do Dia/Expediente: 175 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Institui o Programa “Olho Vivo – Cidadão Fiscal do Meio Ambiente” e estabelece sanções administrativas contra o descarte irregular de resíduos em rios, ribeirões e córregos no Município de Rio do Sul/SC.
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