Ordem do Dia/Expediente: 161 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025 em 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025

Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e oneroso, de espaços públicos localizados na Estação Farol, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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