Ordem do Dia/Expediente: 162 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025 em 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025
Revoga a Lei n. 4.630, de 16 de outubro de 2007, que “Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas pluviais coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada igual ou superior a 400m² e dá outras providências”.
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