Ordem do Dia/Expediente: 171 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025 em 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025
Dispõe sobre a punição administrativa dos atos de pichação e grafitagem não autorizada em bens públicos e privados no Município de Rio do Sul e estabelece outras providências.
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Situação de Pauta
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