Ordem do Dia/Expediente: 130 - Veto nº 2 de 2025 em 62ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Veto nº 2 de 2025
Veto parcial ao art. 3º do Projeto de Lei n. 88/2025, que "Institui o Programa Municipal de Incentivo à Inovação, Resiliência Urbana e Mitigação de Desastres Naturais no Município de Rio do Sul, e dá outras providências." por inconstitucionalidade formal.
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Situação de Pauta
Observação