Ordem do Dia/Expediente: 170 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Estabelece valor mínimo para o ajuizamento de Execuções Fiscais no município de Rio do Sul, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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