Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 22ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (22ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade na reparação dos danos ocasionados pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos em bens públicos do município de Rio do Sul.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apreciação e aprovação do texto da Redação Final do Projeto de Lei 17/2025 após aprovação de emenda modificativa.