Matérias da Ordem do Dia (22ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Feuser, Ricardo Pinheiro
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade na reparação dos danos ocasionados pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos em bens públicos do município de Rio do Sul. - - Apreciação e aprovação do texto da Redação Final do Projeto de Lei 17/2025 após aprovação de emenda modificativa.
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Aprovado Redação final aprovada por unanimidade |
| 2 |
Proposta de Emenda nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Marcela Baumgarten, Mario Sergio Stramosk, Ricardo Pinheiro, Ruan Cipriani - Policial
Protocolo: 124
Turno: -
Texto original
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Institui a Política Pública Permanente de Preservação, Manutenção e Recuperação dos Ribeirões do Município de Rio do Sul, estabelece diretrizes, mecanismos de participação e dá outras providências. - - |
Aprovado Parecer favorável a proposta de emenda é aprovada por unanimidade |