Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Define as vias previstas, conforme disposto no art. 607 da Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação