Ordem do Dia/Expediente: 30 - Parecer pela ilegalidade/inconstitucionalidade nº 1 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Parecer pela ilegalidade/inconstitucionalidade nº 1 de 2025
Parecer pela ilegalidade/inconstitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária n° 52, de 10 de julho de 2025, que "Dispõe sobre a destinação de percentual da receita proveniente da arrecadação de multas de trânsito para a recuperação e adequação de calçadas no Município de Rio do Sul, especialmente para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação