Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025 em 42ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (42ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025
Dispõe sobre a punição administrativa dos atos de pichação e grafitagem não autorizada em bens públicos e privados no Município de Rio do Sul e estabelece outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação