Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 62ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 338, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação